A Lei não possui anexo
Lei 613/2014
23/01/2014
Lei Ordinária
Autoriza a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos municipais, bem como os vencimentos de todos os servidores ativos do Executivo e Legislativo, proventos dos inativos e pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Santa Isabel, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.