Acessibilidade

ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

VOCÊ ESTÁ AQUI:
PÁGINA INICIAL
> Atos Normativos
> leis

. .

Portal do Cidadão da Prefeitura de Santa Isabel - GO

A+ A A-

Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Leis

FILTRO

A Lei não possui anexo

Lei 613/2014

DATA DA ASSINATURA

23/01/2014

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

Autoriza a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos municipais, bem como os vencimentos de todos os servidores ativos do Executivo e Legislativo, proventos dos inativos e pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Santa Isabel, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.